Casinos e apostas online Angola: O Que Diz a Lei?
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- Gilmário Nascimento
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5 Tempo de leitura
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Atualizado: 26 . 03 . 24
É legal fazer apostas online Angola? Um apostador pode jogar num casino online sem ter problemas?
A lei da regulação dos jogos online torna o mercado de apostas mais confiável e seguro para os jogadores, por isso, deve sempre estar a par das regras.
Neste guia do Top Apostas Angola vais encontrar:
- O que diz a legislação de Angola sobre casas de apostas e casinos online
- Para que serve o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha
- Como a lei protege o apostador angolano
- Vantagens de usar casas de apostas e casinos online com licença.
Apostas Desportivas e Casino Online
Por todo o mundo, as apostas desportivas são um sucesso. Em algumas regiões, como nos territórios britânicos, a tradição de apostar existe há mais do que um século.
Nos países com economias mais avançadas, as apostas e toda a atividade de jogo online constituem um sector dinâmico, movimentando milhões de dólares, uma das principais moedas desta atividade de ‘gaming’.
Aos poucos, África vai se aproximando desse cenário. E Angola encontra-se na linha da frente, com um mercado de jogos de casino e apostas online devidamente regulado.
A regulação das apostas é positiva para todos, com grandes vantagens para os três principais intervenientes:
- Apostadores: O mercado regulado dá garantias de apostas em segurança, pois as casas de apostas licenciadas são fiscalizadas continuamente;
- Casas de apostas: Ao atuarem num mercado regulado reforçam a sua imagem de seriedade e confiança, além de poderem lançar campanhas promocionais para os apostadores do país;
- Estado: Pode cobrar receitas sobre a exploração de jogo online, fortalecendo a economia angolana.
Regulamento dos Jogos em Linha
Como já referimos, a exploração de jogos online, ou jogos remotos em linha, está regulada em Angola.
Essa legislação foi aprovada em 11 de maio de 2020, pelo Decreto Presidencial n.º 131/20, que aprovou o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha.
É esse regulamento que permite serem realizadas as apostas online de forma legal. Desde apostar no futebol às apostas hípicas (corridas de cavalos), e os jogos de fortuna e azar, nomeadamente os jogos de casino, como o Aviator.
De fora deste mercado regulado encontram-se jogos como lotarias e totoloto, concursos, rifas e angomilhões, assim como combinações aleatórias para promoções publicitárias.
O Que Diz a Lei das Apostas Online
O mercado das apostas desportivas online está regulado, mas o que significa isso? O que diz o Regulamento dos Jogos em Linha sobre as apostas?
A exploração das apostas online Angola está reservado ao Estado, mas este pode conceder autorizações a empresas para estas operarem plataformas de apostas online.
Essa autorização, ou licença, é dada pelo órgão que fiscaliza toda a área económica do jogo online, o Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) em Angola.
Em contrapartida, por essa licença, que lhes permite explorarem apostas desportivas em Angola, as casas de apostas têm que pagar impostos sobre os lucros da atividade desenvolvida no mercado angolano.
Desta forma, as apostas fortalecem a economia nacional, tanto pela via da receita fiscal como pelos ganhos que os apostadores recebem.
Vantagens de Apostar em Casas Licenciadas
Para ter licença, uma casa de apostas precisa de cumprir todos os requisitos constantes no Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha.
Entre esses requisitos está a obrigatoriedade de apresentar diversos documentos e garantias, especialmente no plano financeiro.
Além de variada informação sobre o património e situação económica, as casas de apostas têm também que pagar uma caução, no valor de 20 por cento do total do investimento, para garantia do cumprimento de todas as obrigações legais.
Isto significa que uma casa de apostas licenciada é sem dúvida uma casa de apostas confiável, pois entregou ao regulador (ISJ) todas as garantias de ser capaz de honrar os seus compromissos.
Desta forma, num eventual caso de litígio, o apostador pode recorrer ao ISJ para assegurar que os seus direitos estão protegidos.
Outras Casas de Apostas Confiáveis
Esta questão das licenças abre espaço para outra situação que é preciso esclarecer, quando falamos de casas de apostas confiáveis.
No mercado encontramos várias casas de apostas que aceitam jogadores de Angola, mas não possuem ainda licença do ISJ.
Muitas dessas casas de apostas são confiáveis com uma excelente reputação mundial, apesar de não poderem exibir uma licença angolana. São marcas que estão registadas noutros países e tem licenças de outras jurisdições, como Malta, Reino Unido ou Curaçao.
Para terem essas licenças, as marcas precisaram cumprir requisitos altamente exigentes e elevados padrões de segurança e qualidade. Por vezes, determinadas condições dessas licenças são mais difíceis de cumprir do que as condições da legislação angolana para uma situação semelhante.
Desta forma, temos casas de apostas confiáveis, de alta qualidade e com excelente reputação que aceitam jogadores de Angola, só que não estão reguladas pelo ISJ e sim pelas autoridades de outros países.
Como a Lei Protege o Apostador
As licenças para exploração de apostas online são assim fundamentais, pois servem como garantia de proteção dos direitos do apostador.
Vamos imaginar que você ganhou uma aposta e, por um diferendo qualquer, a casa de apostas recusa-se a pagar-lhe.
Sendo uma casa de apostas licenciada, você só precisa expor a situação ao regulador, o ISJ, apresentando os seus argumentos.
No caso do ISJ entender que a razão está do seu lado, a casa de apostas é intimada a pagar-lhe, sob pena de perder a licença.
Pode acontecer, por outro lado, que o apostador não tenha razão na queixa. Aí o regulador vai proteger os direitos da casa de apostas, dispensando-a desse pagamento, neste caso hipotético.
Com o ISJ desempenhando essa função reguladora e fiscalizadora, o apostador sabe que pode apostar em segurança numa casa de apostas licenciada.
O mesmo acontece com os sites de apostas que têm licenças de outros países. Só que aí o apostador tem que reclamar junto da entidade que emitiu a licença, não podendo recorrer ao ISJ.
Opte por Casas de Apostas com Licença
Não seja vítima de fraude nem corra riscos desnecessários. Aposte em casas de apostas confiáveis e com licença para garantir a sua segurança, como, por exemplo, a Elephant Bet.
O Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha serve para proteger os direitos do apostador, regulando o mercado e fiscalizando o funcionamento do mesmo.
Em Angola, essa competência de regulação está entregue ao ISJ. É a esta entidade que o apostador pode recorrer no caso de um eventual litígio com uma casa de apostas licenciada.
Se o site de apostas tiver licença de outro país, como Curaçao ou Malta, o apostador terá que recorrer ao regulador desse país.
Por requisitos legais, as casas de apostas licenciadas disponibilizam métodos de pagamento seguros, para que o apostador possa fazer depósitos e levantamentos em segurança.
Caso o apostador use uma casa de apostas sem licença, não tem a quem recorrer caso aconteça algum problema.
Não adianta arriscar. Opta sempre por usar uma casa de apostas licenciada.
FAQ
Sim, de acordo com as condições expostas no Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha.
A fiscalização do mercado regulado das apostas online é competência do Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ), que é também o órgão que emite a necessária licença para exploração de jogos remotos em linha.
Para sua segurança use apenas casas de apostas devidamente licenciadas, sendo que em Angola quem emite essa licença é o ISJ.
Algumas das maiores casas de apostas do mundo têm licenças de países como Malta, Curaçao ou Reino Unido, com órgãos fiscalizadores altamente exigentes. A vantagem de usar uma casa de apostas licenciada em Angola é poder recorrer diretamente ao ISJ em caso de litígio.